Quando um trabalhador é vítima de um acidente durante o exercício de suas funções e tem sua Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enfrenta não apenas as consequências físicas do acidente, mas também um desafio burocrático significativo. A negativa do INSS pode privar o trabalhador de uma série de direitos e garantias essenciais. Neste contexto, é crucial compreender a importância de buscar o reconhecimento judicial do acidente de trabalho.

Ação Judicial Imediata

Uma vez que a solicitação de reconhecimento do acidente de trabalho é indeferida pelo INSS, o passo recomendado é ingressar imediatamente com uma ação judicial. Esse processo ocorre geralmente em uma vara especializada dentro do Tribunal de Justiça do Estado. Para ter sucesso nessa demanda, a presença de um advogado é obrigatória, dada a complexidade dos trâmites e a necessidade de uma defesa técnica adequada.

Vantagens do Reconhecimento Judicial

O reconhecimento judicial do acidente de trabalho abre uma série de possibilidades e garantias para o acidentado, incluindo:

Estabilidade Trabalhista: Após o retorno ao trabalho, o empregado tem garantia de não ser despedido por um período mínimo de 12 meses, proporcionando segurança financeira e tempo para recuperação completa.
Ações Trabalhistas: Com o acidente reconhecido, torna-se possível o ajuizamento de ações trabalhistas visando a indenização por danos sofridos em decorrência do acidente, responsabilizando o empregador conforme aplicável.
Seguros por Acidentes: O trabalhador pode acionar seguros pessoais e trabalhistas, independentemente da natureza do seguro, o que pode proporcionar um suporte financeiro adicional durante o período de recuperação.
Isenção de Imposto de Renda: Em casos de acidentes que resultam em aposentadoria por invalidez acidentária (agora denominada benefício por incapacidade permanente por acidente de trabalho), é possível obter a isenção do Imposto de Renda, aliviando o ônus fiscal do beneficiário.
Manutenção do Plano de Saúde e Previdência Complementar: O acidentado pode ter direito à manutenção vitalícia do plano de saúde corporativo e ao recebimento antecipado de benefícios de previdência complementar, se disponíveis.

Conclusão

A negativa do INSS em reconhecer um acidente de trabalho não é o fim da linha para os direitos do trabalhador. Pelo contrário, representa um ponto de partida para a busca de justiça através dos canais judiciais. Ingressar com uma ação judicial imediatamente após a negativa pode ser decisivo para garantir não apenas a justa compensação, mas também a recuperação e o bem-estar do trabalhador no longo prazo. Por isso, a orientação e a assistência jurídica se fazem essenciais para navegar este processo complexo e assegurar que os direitos do trabalhador sejam plenamente reconhecidos e respeitados.. Não deixe nuances técnicas comprometerem seus direitos adquiridos após anos de dedicação. Busque orientação especializada e garanta os seus direitos. Entre em contato e agende uma consulta conosco.