Direito Previdenciário

A revisão da vida toda consiste em incluir no cálculo da aposentadoria os períodos contributivos de toda vida, inclusive anteriores ao plano real (1994), uma vez que foi imposta uma regra de transição que prejudica o segurado do INSS.

Benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição é direito do segurado homem que completou 35 anos de contribuição ou mulher que completou 30 anos de contribuição à previdência, porém o beneficiário poderá estar sujeito ao fator previdenciário.

Aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

Sistema que visa assegurar os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos na Constituição Federal a servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e, facultativamente, dos Municípios.

Para o se aposentar por idade o trabalhador deve comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho e ter completado a idade mínima. Homens se aposentam com 65 anos e mulheres com 60 anos, porém, para o segurado especial, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

Aposentadoria especial é um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao trabalhador que exerce ou exerceu trabalho em condições insalubres ou periculosas expostas aos agentes químicos, físicos ou biológicos constantes na lei.

Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

Benefícios devidos ao trabalhador segurado pelo INSS sempre que for compelido a se afastar de suas atividades, em decorrência de um acidente do trabalho, inclusive nas hipóteses de doenças ocupacionais.

Benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS ser acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

Benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.