A Revisão do Teto é um direito importante para os segurados que tiveram seus benefícios limitados pelo Teto da Previdência durante períodos em que esse teto foi significativamente aumentado. São aposentados que trabalharam duro e pagaram suas contribuições ao INSS com a expectativa de que, ao chegar a hora de se aposentar, seriam justamente recompensados, no entanto, a mudança nas regras prejudicaram seriamente esses aposentados. Buscar reparação na justiça é um direito aposentado do INSS, consulte-nos para iniciar sua revisão.
O que é a Revisão do Teto
O Teto da Previdência é o valor máximo que um segurado pode receber do INSS. Em 2023, por exemplo, o teto do INSS é R$ 7.507,49, o que significa que você não pode receber mais que esse valor de benefício por mês, mesmo que o cálculo demonstre que você teria direito a mais. Isso serve para limitar os valores que os segurados podem receber.
Em alguns casos, esse teto foi significativamente aumentado. Em 1998, o teto do INSS subiu para R$ 1.200,00 e, em 2003, subiu para R$ 2.400,00, valores que estavam muito acima da inflação da época. Isso significou que quem já estava aposentado nesses períodos acabou perdendo muito dinheiro.
A Revisão do Teto é um processo pelo qual esses segurados podem reivindicar uma correção nas diferenças que perderam devido a esses aumentos. Isso se tornou possível graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que é devida a correção dessas diferenças.
Quem tem direito à Revisão do Teto?
Para ter direito à Revisão do Teto, é necessário se enquadrar em alguns requisitos, que incluem ter tido o benefício concedido entre 05/04/1991 e 31/12/2003 e ter tido o benefício limitado pelo teto do INSS entre essas datas. Além disso, o benefício não deve ter sido recalculado com base no Teto 10.
A Revisão do Teto se aplica a aposentadorias (todos os tipos) e pensões por morte. Não se aplica a quem recebe um salário-mínimo, benefícios concedidos aos trabalhadores rurais ou quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Revisão do Teto é um processo complexo que requer a assistência de um advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele poderá analisar toda a documentação, informar se você tem direito à revisão ou não, e calcular quanto você pode receber.
Os valores envolvidos na Revisão do Teto são muito variados e dependem muito de quando o seu benefício foi concedido. Além disso, o cálculo pode envolver o câmbio entre moedas que estavam vigentes no Brasil, o que torna o cálculo ainda mais complexo.
Prazo decadencial para esta revisão de aposentadoria
Não existe um prazo para solicitar a Revisão do Teto, e você pode entrar com o pedido a qualquer momento. No entanto, em regra, você só terá direito a receber os valores atrasados dos últimos 5 anos, devido à prescrição. Alguns Tribunais Regionais Federais vêm entendendo que o valor devido pelo INSS é a partir de 2006, o que pode aumentar significativamente o valor que você tem direito a receber.
Combinar revisões: Revisão do Teto e Re Buraco Negro
Uma questão recentemente esclarecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é a possibilidade de combinar a Revisão do Buraco Negro com a Revisão do Teto. A Revisão do Buraco Negro refere a um período de 12 meses de contribuição não corrigido, prejudicando aposentados entre 1988 e 1991, e, assim como a Revisão do Teto, não há prazo decadencial. O STF decidiu que é possível aplicar a Revisão do Teto para o período do Buraco Negro, o que pode beneficiar ainda mais os aposentados desse período.
A Revisão do Teto é um direito dos segurados que tiveram seus benefícios limitados pelo Teto da Previdência durante períodos específicos em que esse teto foi significativamente aumentado. No entanto, é um processo complexo que requer a assistência de um advogado especialista em Direito Previdenciário. Se você acha que pode ter direito à Revisão do Teto, entre em contato conosco para iniciarmos sua revisão de aposentadoria.